Aprovada ampliação de beneficiários do Fies

É inadmissível vinculação dos benefícios previdenciários ao salário mínimo

Apelou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que o condenou a pagar as diferenças existentes entre o número de salários mínimos recebidos pelos autores na data da concessão e o atualmente percebido.

Lei municipal não pode criar feriado da Consciência Negra

COFINS. Base de cálculo. Lei nº 9.718/98 (art. 3º, § 1º). Recurso extraordinário: efeito suspensivo. Cautelar. Pressupostos ocorrentes.

Loja indenizará cliente revistada em público e sem motivo

Câmeras do estabelecimento mostram que não houve furto.

Julgamento do mensalão será retomado amanhã com voto de Peluso

Para especialistas, é possível que o ministro Peluso não consiga ficar até o fim do julgamento em razão da demora na leitura dos votos

OAB anula interferência judicial sobre honorários

CNJ anulou a interferência judicial a pedido de dois advogados que contaram com a assistência da OAB

Ministra nega pedido do deputado Sérgio Moraes para voltar à relatoria de processo contra Edmar Moreira

STF recebe novos pedidos de habeas corpus de presos pela Operação Navalha

Empresa tem pedido negado para liberação de valores retidos pelo BMG

TJ mantém condenação contra delegado acusado de tortura e abuso de autoridade

Ação pelo rito ordinário com pedido de perdas e danos. Preliminares rejeitadas.

ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Civil, à unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e, por maioria de votos, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Custas legais.

Apropriação indébita previdenciária. Pagamento integral do débito.

Extinção da punibilidade.

Identificação funcional: professor e educador

Por Gisele Leite

Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Capitalização dos juros.

Habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva e executória. Inocorrência. Pedido indeferido.

Recurso especial. Responsabilidade civil. Afogamento. Criança.

Piscina de condomínio edilício. Sucção dos cabelos da vítima pelo sistema de drenagem e filtragem da piscina.

Execução. Penhora sobre soldo. Possibilidade.

Penhora sobre soldo. Possibilidade.

Ação de indenização por ato ilícito. Danos materiais. Pensão mensal. 2/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos.

Ainda condenou o Apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 37, IX, da Constituição da República. Incompetência material da Justiça do Trabalho.

Atribuiu ao reclamado as custas processuais, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor fixado à condenação, isentando-o na forma da lei.